ART (Anotação de Responsabilidade Técnica)

Como funciona a ART

ART Anotação de Responsabilidade TécnicaO que é ART?

ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) é um documento obrigatório, que deve ser apresentado em qualquer serviço ou obra específica dentro de um estabelecimento, conforme determina a Lei Federal no. 6.496/77. O ART não é um selo de qualidade, mas sim um documento que registra o técnico responsável pela instalação.

Quando é necessária a emissão de uma ART?

A ART é expedida sempre que necessitar de uma avaliação técnica em um ambiente de uso coletivo. Isto se aplica a projetos de climatização, instalações elétricas, projetos ambientais, dentre outras ações.

Quem pode emitir uma ART?

Os profissionais legalmente habilitados são o Engenheiro Mecânico e /ou o Técnico em Refrigeração e Ar Condicionado, conforme Decisão Normativa nº 042/92 do Confea e deliberação da CEEI do CREA-SC, em sua 458ª Reunião.

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